Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 41.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 41.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 41.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 41.º-B
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 41.º-B
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea n), N.º 1, Artigo 44.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea n), N.º 1, Artigo 44.º
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 44.º